Por que ONGs (não) precisam de controle? Entenda a MP 870
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Afinal de contas, as mais de 800 mil organizações da sociedade civil devem ser controladas pelo governo?
O presidente criou uma nova competência para a Secretaria de Governo: controlar todas as organizações da sociedade civil que tenham atividade no Brasil, incluídas as internacionais.
Não obstante o flagrante vício de inconstitucionalidade já em debate no STF e de a medida precisar da confirmação do Congresso Nacional, o fato é que foi plantada a semente de mais uma ameaça a liberdades individuais e coletivas, o que mostra e repisa a face mais atrasada da nova gestão federal.
Mesmo que a nova competência de controlar as organizações da sociedade civil não prevaleça como veio originalmente ao mundo, sua ameaça nos ronda, poderá ser alterada e repetida posteriormente e, por isso, é fundamental compreendê-la para além da crítica mais geral ao bolsonarismo.
Liberdade de associação é um direito constitucional e não pode ser violado de forma desarrazoada.
Sobre os convidados
Aline Viotto
Mestre em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo. É coordenadora da área de advocacy do GIFE – Grupo de Institutos Fundações e Empresas
Dario Durigan
Membro do Instituto Construção. Gestor e advogado público. Ex-assessor especial da Prefeitura de São Paulo e da Casa Civil da Presidência da República
Lais de Figueirêdo Lopes
Doutoranda em Direito Público pela Universidade de Coimbra. Advogada. Ex-assessora especial da Secretaria de Governo da Presidência da República
Paula Storto
Mestre em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo. É advogada e professora da PUC/SP.
Ricardo Borges Martins
Cientista Social formado pela USP, com mestrado em Influência Social pela Université d’Aix-Marseille, e pós-graduado no MBA de Relações Governamentais pela FGV-SP. Foi Diretor Executivo do Bom Senso Futebol Clube e é um dos idealizadores da Virada Política. Trabalhou em movimentos e organizações como Eu Voto Distrital e SITAWI. Foi Coordenador de Mobilizações da Minha Sampa e é atualmente secretário-executivo do Pacto pela Democracia, além de professor no curso “Advocacy e Políticas Públicas” da FGV.
